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Setor Empresarial do Estado
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Contratação Externa de Serviços Jurídicos
Setor Empresarial do Estado
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos
(Artigo 18.º, n.º 4, alínea b) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Dados da Entidade / Firma
Nome da Entidade / Firma
*
Tipo de entidade
*
E.P.E
S.A.
Outra
Qual
*
NIF
*
Área Governativa
*
Por favor, selecione uma das opções
Economia e Transição Digital
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Defesa Nacional
Administração Interna
Justiça
Modernização do Estado e da Administração Pública
Planeamento
Cultura
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Educação
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Saúde
Ambiente e Ação Climática
Infraestruturas e Habitação
Coesão Territorial
Agricultura
Mar
Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo
Nome
*
(apenas: titular do órgão máximo da Entidade requerente)
E-mail
*
Contacto Telefónico
*
Objeto do Contrato / Serviços prestados
Serviços Prestados
Serviços Jurídicos
Patrocínio Judiciário
Ambos os serviços
Descrição
*
Identificação do Processo judicial ou arbitral
*
Descrição
*
Identificação do Processo judicial ou arbitral
*
Descrição
*
Contrato
*
Renovação
Contrato Novo
Procedimento contratual realizado
*
Ajuste direto
Ajuste direto simplificado
Consulta prévia
Contrato público
Contrato público urgente
Concurso limitado por prévia qualificação
Diálogo concorrencial
Parceria para inovação
Sistemas de aquisição dinâmicos
Outro
Qual
*
Entidade Contratada
Nome / Firma
*
NIF/NIPC
*
Fundamentação da necessidade de recurso à contratação externa
*
Montantes envolvidos (€ com IVA)
Por mês
*
Total da aquisição
*
Critérios para a estimativa dos montantes indicados
*
Data da contratação
Data da contratação
*
Publicitação no Portal Base
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Sim
Não
Fundamentação da não publicitação no Portal Base
*
Data de publicitação no Portal Base
*
Anexos
*
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