Setor Empresarial do Estado

Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos

(Artigo 18.º, n.º 4, alínea b) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)

Dados da Entidade / Firma



Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo
(apenas: titular do órgão máximo da Entidade requerente)
Objeto do Contrato / Serviços prestados















Entidade Contratada
Montantes envolvidos (€ com IVA)
Data da contratação


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