Contratação externa de serviços jurídicos(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos decorrentes de parecer favorável emitido pelo JurisAPP(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos(Artigo 18.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos(Artigo 18.º, n.º 4, alínea b) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)