Pedido de Parecer Prévio obrigatório e vinculativo

(previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)

Dados da Entidade



Pessoa responsável pelo pedido
(apenas: titular do órgão máximo da Entidade requerente)
Objeto do Pedido / Serviços a prestar

















Montantes envolvidos (€ com IVA)
Entidade a Contratar





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