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Comunicação Após Parecer Favorável

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Contratação Externa de Serviços Jurídicos

Comunicação Após Parecer Favorável

Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos decorrentes de parecer favorável emitido pelo JurisAPP

(artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)

Dados da Entidade

Nome da Entidade *

Área Governativa *

Administração *

Direta
Indireta
Outra

Qual? * Por favor, insira o tipo de Administração

Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo requerente

Nome *

E-mail *

Contacto Telefónico *

Pedido de Parecer Prévio

Número *

Data do Pedido *

Resultado *

Favorável
Sem pressupostos

Objeto dos serviços contratados

Objeto dos serviços contratados *

Assessoria jurídica indiferenciada / Serviços jurídicos múltiplos
Prestação única

Descrição da Assessoria Jurídica / Serviços Contratados *

Descrição da Prestação Única *

Entidade Contratada

Nome / Firma *

NIF/NIPC *

Montantes envolvidos (€ com IVA) *

Data da Contratação *

Outros Pareceres a obter ou já obtidos *

INA
DGAEP
ESPAP
AMA
Outros

Quais *

Publicação no Portal Base *

Anexos * Contratos e outros documentos no formato pdf. Só é permitido o carregamento de um único ficheiro com o tamanho máximo de 2 Mb.

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