Patrocinio Judiciario

Patrocínio Judiciário

Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos

(Artigo 18.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)

Dados da Entidade



Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo requerente
Objeto dos serviços contratados


Entidade Contratada
Duração da Prestação
Publicitação no Portal Base


Anexos
Contratos e outros documentos no formato pdf. Só é permitido o carregamento de um único ficheiro com o tamanho máximo de 2 Mb. O nome do documento deve ter até 90 caracteres.