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Patrocinio Judiciario
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Contratação Externa de Serviços Jurídicos
Patrocínio Judiciário
Comunicação de contratação externa de serviços jurídicos
(Artigo 18.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro)
Dados da Entidade
Nome da Entidade
*
NIF/NIPC
*
Área Governativa
Economia e Transição Digital
Negócios Estrangeiros
Presidência
Finanças
Defesa Nacional
Administração Interna
Justiça
Modernização do Estado e da Administração Pública
Planeamento
Cultura
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Educação
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Saúde
Ambiente e Ação Climática
Infraestruturas e Habitação
Coesão Territorial
Agricultura
Mar
Administração
*
Direta
Indireta
Outra
Qual?
Por favor, insira o tipo de Administração
Titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo requerente
Nome
*
E-mail
*
Contacto Telefónico
*
Objeto dos serviços contratados
Número de Processo judicial ou arbitral
*
Descrição do Processo Judicial ou Arbitral
*
Contrato
*
Contrato Novo
Renovação
Entidade Contratada
Nome / Firma
*
NIF / NIPC
*
Montante Envolvido (€ com IVA)
*
Fundamentação da necessidade de recurso à contratação externa
*
Duração da Prestação
Número de meses
*
Número de dias
*
Data de início da prestação
Publicitação no Portal Base
Foi publicitado no Portal Base?
*
Sim
Não
Data de Publicitação
Fundamentação da não publicitação no Portal Base
Anexos
Anexos
*
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