A UTAIL assegura a representação nacional em diversos fóruns internacionais sobre o tema da Better Regulation.
Na Comissão Europeia
- Working Party on Competitiveness and Growth
O Grupo da Competitividade e Crescimento do Conselho Europeu prepara legislação, conclusões e recomendações do Conselho nos domínios da estratégia de crescimento da UE. O grupo reúne-se em várias formações: mercado único, indústria e melhor regulamentação. As reuniões do subgrupo dedicadas à better regulation, cuja recorrência e agenda são determinadas pelo Estado-Membro que exerce a presidência europeia.
No primeiro semestre de 2021, a presidência deste grupo caberá ao JurisAPP.
- Directors and Experts of Better Regulation (DEBR) Meeting
Este é um grupo ad hoc informal de altos funcionários responsáveis pelos princípios better regulation em cada Estado-Membro, incluindo os peritos do grupo de trabalho do Conselho. As reuniões do DEBR consistem num fórum para discussões estratégicas sobre a política pública do Legislar Melhor e facilitam a partilha de boas práticas e experiências entre os Estados-Membros, instituições da UE e outros. O DEBR reúne duas vezes por ano e é presidido e organizado pelo Estado-Membro que exerce a presidência europeia.
- Fit for Future Platform (anteriormente REFIT Platform)
Recentemente criada pela Decisão da Comissão C(2020) 2977 final, publicada no dia 11 de maio, a Plataforma Fit for Future pretende vir a contribuir para o programa REFIT da Agenda de Better Regulation. Este grupo dará continuidade à anterior Plataforma REFIT, mas com um âmbito reforçado e um programa anual próximo do programa da Comissão. Tal como sucedia anteriormente, a Plataforma será presidida pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia Maros Sefcovic.
A Plataforma REFIT foi criada em 2015 e reunia regularmente representantes da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e de outras partes interessadas (stakeholders) com o fim de melhorar a legislação da UE e a sua aplicação no contexto do programa REFIT. Os membros da plataforma procediam à análise das sugestões recebidas através do formulário eletrónico «Reduzir a burocracia. A sua opinião interessa-nos!» e apresentavam recomendações à Comissão Europeia relativamente à eventual necessidade de proceder a avaliações de impacto ou fitness checks.
Na OCDE
- Regulatory Policy Committee
O Comité de Política Regulatória da OCDE foi criado em 2009 no sentido de apoiar países-membros ou não-membros a criar e fortalecer os seus esforços em termos de políticas públicas de Melhor Legislação e Regulamentação. Este Comité presta auxílio em vários domínios de atuação, nomeadamente na revisão das políticas públicas nacionais, ferramentas e organização institucional.
Outros
- Better Regulation Network
Grupo informal foi criado em 2003 por alguns Estados-Membros e que tem por objetivo discutir e partilhar boas práticas sobre a avaliação de encargos administrativos. Inicialmente foi designado por SCM Network, mas com o lançamento do programa da Comissão Europeia para esta matéria, a rede passou a denominar-se Better Regulation Network. O grupo reúne regularmente duas vezes por ano, sendo organizado voluntariamente por um Estado-Membro. Portugal já promoveu duas reuniões do grupo, uma em 2011 e outra em 2015. Desde 2019, o JurisAPP faz parte do secretariado do grupo.
- Red Iberoamericana y del Caribe de Mejora Regulatoria
Este é um grupo dedicado à partilha de experiências em matéria de “melhoria regulatória” e “boas práticas regulatórias” suportada pela cooperação entre os membros permanentes e instituições como a OCDE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portugal aderiu formalmente à RED em outubro deste ano, juntando-se a países como Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Espanha, El Salvador, México, Panamá, Perú e República Dominicana.
- RegWatchEurope
Esta é uma rede de entidades consultivas independentes que desempenham um papel de escrutínio da qualidade das avaliações de encargos administrativos. São ainda entidades que motivam e aconselham os Governos sobre diferentes aspetos de Better Regulation. Alguns dos países que têm uma destas entidade são os Países Baixos, Finlândia, Alemanha, Noruega, Suécia, República Checa e Reino Unido.